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Defesa e segurança não serão descentralizadas nas autarquias locais

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Os órgãos de defesa e segurança, em que se inclui o Ministério do Interior, não serão descentralizados no processo da institucionalização das autarquias locais. A afirmação é do comissário, José Paulino Cunha da Silva, Inspector-Geral do Ministério do Interior.

O responsável fez esta declaração durante o discurso de encerramento do Seminário Metodológico sobre o processo de implementação das autarquias locais, que decorreu de 13 a 14 de Maio de 2021, no auditório do edifício sede do MININT, sob égide do Ministério do Interior.

“Foi possível depreender, ao longo das análises feitas neste seminário, que os Órgãos de Defesa e Segurança, onde se enquadram os órgãos do MININT, não serão descentralizados ao nível das autarquias, o que quer dizer que não estarão sob o mando do autarca, apesar de existir uma cooperação institucional, assim como alguns acordos que permitirão a execução de alguns serviços dos órgãos do MININT nas instituições sob dependência da câmara municipal”, referiu Paulo da Silva.

Apesar do artigo 219º da constituição, acrescentou, prever que as autarquias locais têm atribuições relacionadas com vários sectores concentrados, hoje, na administração do Estado, dentre as quais, terão a atribuição de polícia municipal, não significa que terão uma força policial com funções de órgão de segurança pública. Não se pode confundir a atribuição de polícia como sendo uma polícia”. Fez saber o dirigente.

Para terminar, disse que “a realização deste seminário destaca a importância que a Direcção deste Ministério atribui ao processo de implementação das autarquias locais no nosso país, pois, este processo obriga-nos a tomar a dianteira na análise das questões subjacentes ao impacto político, social, económico e institucional que as autarquias locais provocarão nas instituições centrais e locais do Estado e, em particular, aos órgãos locais do MININT, isto é, na forma de relacionamento institucional entre o autarca e o representante do MININT no referido município, no âmbito da garantia da segurança e ordem públicas da autarquia onde desempenhar a sua acção”, concluiu o comissário.

Refira-se que, ao longo dos dois dias foram abordados e debatidos temáticas, das quais destaca-se a organização e funcionamento das autarquias locais, cujo prelector foi uma pessoa autorizada para falar sobre o assunto, por estar na comissão de implementação das autarquias no nosso país, o Secretário de Estado Márcio Lopes Daniel, assim como a temática referente ao Contencioso autárquico numa visão de direito a constituir, cujo prelector foi o Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira.

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