Defesa de Manuel Rabelais pede absolvição por inexistência de provas dos arguidos

O advogado do ex-ministro da Comunicação Social, Manuel Rabelais, solicitou nesta segunda-feira, 03, a absolvição do arguido, condenado a 14 anos e seis meses de prisão pelos crimes de peculato sob a forma continuada e de branqueamento de capitais na gestão do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), com fundamento em ilegitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal.

Nas alegações de recurso, apresentadas ontem ao Plenário do Tribunal Supremo, o mandatário de Manuel Rabelais sustentou que, no processo de arguição criminal que apura responsabilidades sobre um desfalque ao Estado para benefício próprio de 109.855.154 dólares, não houve ninguém das entidades privadas envolvidas (pessoas colectivas ou singulares) que tenha participado criminalmente contra Manuel Rabelais.

“Se alguém participasse criminalmente o arguido, queixando-se que não recebeu as divisas prometidas, depois de ter entregado valores em kwanzas, aí sim, em função dessa participação, o Ministério Público teria legitimidade para exercer a acção penal. Isso não aconteceu”, disse, João Gourgel, acrescentando que outra entidade que poderia ter feito isso era o Banco Nacional de Angola, a quem devia ter sido questionado se, depois de disponibilizar divisas, não recebeu o contravalor em kwanzas do GRECIMA.

João Gourgel considerou ainda que no processo não há qualquer documento que prove os crimes de que foram acusados Manuel Rabelais e Gaspar Santos (co-arguido condenado a dez anos e seis meses no processo por envolvimento no esquema).

“Durante as audiências de discussão e de julgamento, não houve ou não foi produzida uma prova testemunhal, ou seja, não houve alguém que tenha declarado que os valores em causa tenham sido usados de forma ilícita ou tenha havido uma apropriação ilícita, para provar que todos aqueles dinheiros que foram depositados ou transferidos das contas do GRECIMA são dinheiros privados”, reforçou.