Decisão do Tribunal Supremo sobre despacho de pronúncia viola a lei, diz Isabel dos Santos

A empresária Isabel dos Santos disse esta quinta-feira, 20, que o “despacho de pronúncia do Tribunal Supremo, emitido em 22 de Outubro, que deixou cair alguns dos crimes inicialmente imputados “vem gravemente viciado de várias violações da lei e do direito comprovando”.

Para a filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, a decisão do Supremo demonstra falta de independência e o transmite sinais de estar às ordens do poder político.

De acordo com um comunicado, a empresária Isabel dos Santos afirma que a justiça angolana recusa ouvir as suas declarações e ignorou todas as provas e testemunhas apresentadas na fase de instrução contraditória.

Isabel dos Santos acusa assim o Tribunal Supremo de ter já “uma sentença pré-determinada”, tendo contestado a decisão do despacho de pronúncia, por considerar que o juiz não analisou qualquer elemento produzido na instrução contraditória e que omitiu depoimentos, documentos, atas e pedidos de informação dirigidos à Sonangol.

Isabel dos Santos anuncia ainda que a defesa apresentou um recurso no dia 14 deste mês, “com 436 páginas, onde demonstra os múltiplos erros da decisão do Juiz de Garantias, não apenas os erros Jurídicos, mas principalmente os erros quanto aos factos”.

No comunicado, Isabel dos Santos afirma que pediu para prestar declarações durante a instrução contraditória, mas que o juiz “recusou ouvir a suas declarações”, sustentando que no despacho de pronúncia não existe uma única palavra sobre a prova apresentada, sobre os argumentos e factos, e testemunhas ouvidas, apesar de terem sido juntos documentos, atas do Conselho de Administração, pedidos de gravações de reuniões e diversos depoimentos prestados entre Abril e Outubro.

A empresária afirma que, caso a pronúncia se mantenha, o julgamento será “inútil, porque “a prova documental e as testemunhas contrariam, por completo e na totalidade, a acusação”, garantindo que seria absolvida de todos os crimes.

O processo diz respeito á gestão da Sonangol entre 2016 e 2017, período em que Isabel dos Santos presidiu ao Conselho de Administração da petrolífera estatal, envolvendo outros arguidos incluindo ex-administradores, responsáveis financeiros da empresa, consultores e associados seus.

O despacho de pronúncia do Tribunal Supremo excluiu o crime de associação criminosa por considerar que não existiam “factos concretos ou inequívocos” que demonstrassem uma actuação concertada entre os arguidos.

O Tribunal deixou igualmente cair o crime de abuso de poder, além de declarar prescritos a falsificação de documentos e fraude fiscal simples.