Custos de publicação em Diário da República passam a ser suportados pelos partidos políticos

De acordo com a Resolução 121/2024, de 17 de Setembro, do Tribunal Constitucional, publicada em Diário da República, e consultada pela Rádio Correio da Kianda, os partidos políticos e coligações de partidos políticos passam, doravante, a assumir os encargos da publicação, em Diário da República, dos documentos referentes à inscrição e anotações naquele tribunal jurisdicional.

Os encargos resultantes da publicação, na Série III do Diário da República, dos Estatutos, programas e sigla e demais elementos identificativos de inscrição de partidos políticos e anotação de congressos de partidos políticos e coligações de partidos políticos, subscrito por nove dos 11 juízes conselheiros do Tribunal constitucional determinam que “são suportados pelos interessados”.

O preço de cada linha publicada no Diário da República, Séries I e II, segundo a Resolução que temos estado a citar, é de 75 Kwanzas, e para III Série 95 Kz, acrescidos do respectivo imposto do Selo, dependendo a publicação da III Série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional.

Importa referir que na anterior tramitação, estes processos não careciam de quaisquer pagamentos de emolumentos, dada a relação institucional entre o Tribunal Constitucional e a Imprensa Nacional.