CSMJ esclarece: Juiz Januário Catengo em breve chegará ao seu domicílio profissional

Nota de esclarecimento do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Tendo o Gabinete de Comunicação e Imprensa do Conselho Superior da Magistratura Judicial tomado conhecimento, com preocupação, através dos vários órgãos de comunicação, que a Polícia Nacional, no exercicio das suas funções, impediu, por alegada violação de Cerca Sanitária Provincial, a deslocação de um Magistrado que seguia viagem de Luanda para o Namibe, seu domicílio profissional;

Depois de ter tomado contacto com o Magistrado em causa para, em primeira pessoa, esclarecer tudo o que aconteceu, informa-se que, enquanto se aguarda pela realização da necessária reunião do Conselho Superior da Magistratura Judicial para, em sede de Plenário, analisar o que foi noticiado sobre o Juiz em causa, o Magistrado Judicial Januário Linda Catengo, ao pretender deslocar-se à província do Namibe, nada mais fez senão cumprir cabalmente com as determinações da Constituição da República, do Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril que prorroga o Estado de Emergência, assim como as Resoluções do Conselho Superior da Magistratura Judicial de 16 de Abril e 25 de Março de 2020.

A Constituição da República é clara ao anunciar, através da alínea b) do n.º 5 do artigo 58.º que, em caso algum o Estado de Emergência pode afectar os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania.

O Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril que prorroga o Estado de Emergência autoriza a deslocação do Magistrado, considerando que à interdição de circulação exeptuam-se, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, alíneas b) prestação de serviços autorizados a funcionar; d) o exercício de actividade laboral  para os cidadãos com vínculo laboral com instituições em funcionamento durante o período de vigência do Estado de Emergência:

Por outro lado, as Resoluções do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de Abril e 25 de Março de 2020, publicadas na sequência do cumprimento das medidas impostas pela Declaração do Estado de Emergência, recomendam à actuação célere, pontual e rigorosa dos Magistrados, no sentido da preservação da dignidade humana dos arguidos detidos e presos preventivamente.

O Magistrado em causa está colocado na 2.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns da Comarca de Moçâmedes, e o seu regresso ao domicílio profissional mais não representa senão dar cumprimento ao que a lei prevê e autoriza.

Todavia, diligências efectuadas levam esta direcção a informar a todos os Magistrados Judiciais que o Juiz em causa, em breve chegará ao seu domicílio profissional.