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Opinião

Constituição e Afirmação do Princípio da Autonomia Local: Uma Realidade Político-Constitucional Concreta

Por: Diavita Alexandre Jorge*

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A Constituição estabelece no Título VI, a figura do poder local, e Capítulo I, os princípios gerais. De acordo n.º 1 do artigo 213.º, a organização democrática do Estado (angolano) ao nível local estrutura-se com base no princípio da descentralização administrativa territorial que compreende a existência de formas organizativas do poder local. E no n.º 2 do mesmo dispositivo legal, afirma que, as formas organizativas do poder local compreendem as autarquias, as instituições do poder tradicional e outras modalidades específicas de participação dos cidadãos, nos termos da lei.

As autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o Poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional de acordo com os valores e normas consuetudinárias e no respeito pela Constituição e a lei (art. 224.º). Contudo, é possível reparar que a sociedade angolana é, um mosaico de comunidades socioculturais claramente diversificadas nas línguas e culturas que formam a Nação angolana (politicamente diagnosticando). Nesta ampla diversidade cultural, destaca-se um elemento de extrema importância, que é a autoridade tradicional. O papel que eles assumem é preponderante nos diferentes momentos da vida das comunidades, onde interferem, tais como a estrutura sociocultural, económica e jurídica. O 1º Encontro realizado pelo Ministério da Administração do Território (MAT), reconheceu e legitimou o poder tradicional como realidade histórica, sociológica e cultural que urge (urgiu) aperfeiçoar e dignificar como mais um meio através do qual a Sociedade Civil se poderá manifestar.

Enquadramento Politológico-Constitucional: Uma Perspectiva

Desde a Independência que o Estado (angolano) aceitou reconhecer a eficácia das autoridades tradicionais como elementos de intermediação entre o poder político e determinados grupos sociais que corporam as comunidades, que a partir da década de 1990, assistiu-se a um processo de enquadramento legal das autoridades tradicionais que convinha aperfeiçoar o quadro do Poder de um Estado democrático de direito. Com efeito, num contexto de descentralização e desconcentração administrativa territorial devia ser encarado através de novos modelos de articulação entre o Estado e as Autoridades Tradicionais e as futura Autarquias. Portanto, sem uma discussão qualitativa, interdisciplinar e pluridisciplinar com uma metodologia e pedagogia correcta, longe de paixões político-partidária, pode perigar o processo de institucionalização das Autarquias Locais em Angola.

Princípio da Autonomia Local: O seu entendimento correcto

O princípio da autonomia local na administração angolana nasce com a devolução de poderes, legitima-se com o voto das populações locais. O ordenamento jurídico angolano, reconhece o princípio da autonomia local, tendo instituído formalmente no n.º 1 do artigo 214.º e n.º 2 do artigo 215.º/CRA. Segundo a Constituição, a autonomia local, compreende o direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais gerirem e regulamentarem, nos termos da Constituição e da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos públicos locais (n.º 1 do art. 214.º), e o âmbito da autonomia local consiste (João Pinto, 2008: 222), nos recursos financeiros das autarquias locais serem proporcionais às atribuições previstas pela Constituição ou por lei, bem como aos programas de desenvolvimento aprovado (n.º 1 do art. 215.º). A descentralização administrativa (n.º 1 do art. 199.º/CRA) é de suma importância, registamos que, as Autarquias são autónomos da Administração central, isto por terem um património específico, serem pessoas jurídicas públicas de população e território, que aprovam regulamentos próprios, portanto, são aquilo que no direito administrativo francês chamam de “Administration Locale” e, a sua função consiste concretamente na resolução das necessidades colectivas locais ou circunscritas às populações locais que são municipais (n.º 1 do art. 218. º/CRA).

A concepção constitucional da autonomia local postula a difusão das tarefas públicas mediante a devolução das atribuições e de poderes á entidades autónomas sitiadas abaixo do Estado, onde podem delegar nos termos da lei sempre que se revelar necessário às suas competências em ou para os órgãos hierarquicamente dependentes para o aumento da eficiência, celeridade, qualidade e aproximação dos seus serviços às populações (artigo 9.º da Lei n.º 15/17, de 8 de Agosto). Aqui, o princípio da autonomia local deve ser compreendido como o direito e a capacidade efectiva de as organizações infra-estaduais, neste caso, as autarquias e outros entes públicos descentralizados, gerirem e regulamentarem nos termos da Carta Magna e da lei sob a sua responsabilidade e no interior das respectivas circunscrições administrativas os assuntos públicos locais. A perspectiva legal adoptado pelo legislador angolano, compreende o direito e a capacidade efectiva de “local government”, gerirem e regulamentarem, nos termos da Carta Magna e da lei, sob a sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos públicos locais (n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 15/17, de 8 de Agosto).

 

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*Politólogo, Jornalista

Mestrando em Governação e Gestão Pública

– Faculdade de Direito (Universidade Agostinho Neto)

[email protected]

              

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