Constituição da República determina gradualismo territorial – Raul Araújo

O professor de direito falou à Angop no lançamento do II Tomo (volume) da “Constituição da República de Angola Anotada”, co-autoria sua, de Elisa Rangel e de Marcy Lopes, ambos docentes na faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

“Para mim, é uma discussão que não tem muito sentido do ponto de vista académico. Falar em gradualismo pode se falar de várias formas. Aparecem experiências de vários países que mostram que, quando se fala em gradualismo, é territorial”, esclareceu.

Para o ex-decano da faculdade de direito, o gradualismo funcional é aquele que vai acontecendo ao longo do tempo, um processo moroso, baseado na transferência de funções do Estado para às autarquias.

“Portugal que já tem autarquias há muitos anos, neste momento está a discutir a transferência de competências do Estado para às autarquias, a nível das questões ligadas ao ensino, educação e saúde”, exemplificou, ao se referir da diminuição da tutela administrativa.

A Constituição da República prevê, no seu artigo 242, que a institucionalização efectiva das autarquias obedece ao princípio do gradualismo.

Sublinha que os órgãos competentes do Estado determinam, por lei, a oportunidade da sua criação, o alargamento gradual das suas atribuições, o doseamento da tutela de mérito e a transitoriedade entre a administração local do Estado e às autarquias.

O governo defende um modelo baseado no gradualismo territorial, numa fase experimental, cujos critérios de selecção dos municípios será feito pela Assembleia Nacional, com uma Lei própria a ser criada para o efeito.

A oposição quer que as eleições autárquicas sejam implementadas com base na simultaneidade, ou seja, em todos os municípios do país ao mesmo tempo, sendo que as competências podem ser transferidas de forma paulatina (gradualismo funcionla).