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Justiça

Conselho Superior da Magistratura Judicial demite Juiz Conselheiro Agostinho António

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O Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Agostinho António Santos, foi demitido do seu cargo nesta quinta-feira, 15, em reunião plenária do Conselho Superior da Magistratura, com base no relatório final de um processo disciplinar que era movido contra o juiz.

Na nota, a que o Correio da Kianda teve acesso, a Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura, informa que analisou o relatório final do Processo Disciplinar nº04/22, instaurado contra o venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Agostinho António Santos, e deliberou aplicar a medida Demissão nos termos do nº 1 do artigo 73º e 79º ambos da Lei nº7/94 de 29 de Abril, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

A decisão, de acordo ainda com a nota, é apoiada também no número 1 do artigo 184.º da Constituição da República de Angola, e do nº2 do artigo 33º da lei n.º14/11, de 18 de Março-Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O processo contra o juiz surge na sequência das suas declarações em 2020, em que afirmava que o Manuel Pereira da Silva “Manico” foi declarado vencedor do concurso para presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), num processo marcado, alegadamente de vícios.

As suas declarações levaram a que o Conselho Superior da Magistratura Superior decidisse suspender por seis meses o então juiz conselheiro do Tribunal Supremo, Agostinho António Santos, agora demitido.