Conselho de Ministros analisa Regularização de Imóveis Habitacionais Confiscados

O Presidente da República, João Lourenço, orientou, esta sexta-feira, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, a 6.° Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, com uma agenda de nove pontos.

De acordo com uma nota a que o correio da Kianda teve acesso, dentre outros assunto, o encontro serviu para a discussão em torno do “Decreto Presidencial que aprova o Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008”.

O diploma que “abrange todos os bens imóveis para fins habitacionais adquiridos pelo Estado, por via dos processos de confisco, construção e compra, integrados no seu domínio privado, até 2008, foi analisado com o propósito de “assegurar a transferência da propriedade de imóveis da esfera jurídica do Estado para os particulares”.

São excluídos, lê-se na nota, “aqueles destinados para fins comerciais, industriais, profissões liberais e os imóveis vinculados”.

A reunião do órgão colegial do Governo, dirigida pelo também chefe de Estado, apreciou por outro lado, o “Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola (ANADA)”; o Estatuto Orgânico do Conselho de Disciplina Antidopagem, bem como a aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.