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Comité da ONU pede ao Brasil que garanta direito de Lula se candidatar

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O Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou nesta sexta-feira que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso por corrupção e lavagem de dinheiro, deveria ser autorizado a fazer campanha e disputar as eleições até que seus recursos legais sejam totalmente examinados.

Este comitê, constituído por peritos independentes e especialistas em direitos civis e políticos, deliberou sobre um pedido urgente apresentado pelos advogados de Lula em 27 de julho.

Em uma breve declaração, o comitê “pede ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula (…) possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais”, incluindo ter acesso à imprensa.

O nome técnico para este pedido é “medida provisória” (“interim measures”) e está relacionado a uma reclamação individual que ainda está sob análise do Comitê.

Esta decisão não significa que o Comitê tenha encontrado algum tipo de violação ainda – é uma medida urgente para preservar os direitos de Lula, já que o caso aguarda consideração de mérito, o que acontecerá no próximo ano.

Os especialistas indicam que Lula só poderá ser desqualificado uma vez “que todos os recursos pendentes sejam completados em um procedimento justo e que sua condenação seja final”.

O Comitê, que tem sede em Genebra, é responsável pelo monitoramento das violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como por um texto suplementar chamado Protocolo Facultativo.

Como o Brasil ratificou ambos os textos, é tecnicamente obrigado a cumprir as conclusões desse comitê.

Um membro do comitê, Olivier de Frouville, disse à AFP que os advogados de Lula pediram uma ação urgente em três questões: que ele seja imediatamente libertado, que ele tenha acesso à mídia e ao seu partido político, e que se permita que ele participe das eleições.

O comitê rejeitou a primeira petição, mas validou as outras duas.

Embora esta informação tenha sido proporcionada pelo Escritório de Direitos Humanos da ONU, trata-se apenas de uma decisão do Comitê de Direitos Humanos.

 

AFP

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