Comissões parlamentares autorizam perda de mandato de Manuel Rabelais

Os presidentes das comissões de especialidade da Assembleia Nacional decidiram, por unanimidade, anuir a favor da retirada de imunidades ao deputado Manuel Rabelais, por estar a ser alvo de um processo crime.

Com a votação favorável dos representantes das comissões de especialidade, o deputado à Assembleia Nacional pela Bancada Parlamentar do MPLA poderá perder as imunidades, caso os deputados avancem com a decisão, na próxima sessão plenária prevista para a terça-feira, 27 de Outubro.

A medida surge na sequência do pedido feito pelo Tribunal Supremo, junto à casa das leis, de suspender o mandato e a retirada das imunidades, à Manuel Rabelais para efeitos de prosseguimento do processo crime que pesa sobre o ex-ministro da Comunicação Social.

A informação consta do relatório parecer conjunto desta sexta-feira, 23, das comissões de especialidades daquele órgão legislativo, para a retirada das imunidades ao deputado, que está a ser acusado de crimes de peculato, violação às normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagens e branqueamento de capitais.

Os referidos crimes económicos terão sido cometidos entre os anos 2012 e 2017 nas funções de director do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA) da Presidência da República durante o último consulado de José Eduardo dos Santos.

De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 150º, os deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização a conceder pela Assembleia Nacional ou, fora do período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.

O estatuto dos deputados define que a perda das imunidades ocorre mediante um requerimento dos tribunais à Assembleia Nacional que, por sua vez, reúne em plenário e, através de uma resolução, decide pela retirada ou não das imunidades.

Após instauração de processo criminal contra um deputado e, uma vez acusado por despacho de pronúncia ou equivalente, o plenário da Assembleia Nacional deve deliberar sobre a suspensão do deputado e retirada de imunidades.

Além do ex-ministro da Comunicação Social, está igualmente arrolado no processo, como arguido, Hilário Santos, à data dos factos, assistente-administrativo do GRECIMA.