Código do processo penal volta á discussão na especialidade

Os deputados à Assembleia Nacional votaram a reunir-se na Sala Multiuso para em conjunto discutirem, na Especialidade, o Código do Processo Penal, cujos 604 artigos que o compõem estão a ser votados artigo por artigo.

A sessão orientada pelo Presidente da 1ª Comissão de Trabalho Especializada, Deputado Reis Júnior, contou ontem com a presença do Secretário de Estado para os Assuntos Políticos e Constitucionais do Presidente da República, Marcy Lopes e do Procurador-Geral Adjunto, Mota Liz.

No centro do debate, esteve o pagamento de impostos de justiça, facto que os legisladores encaram com alguma preocupação, uma vez que muitos cidadãos não detêm capacidade financeira para custear as despesas com os assistentes.

A figura do assiste será permitida após o pagamento de uma taxa determinada pelo cartório. Sendo que, em Angola a justiça não é gratuita, o Secretário de Estado para os Assuntos Políticos e Constitucionais, Marcy Lopes referiu que estas tarefas são onerosos, mesmo tratando-se de um serviço público.

Pensando na protecção do cidadão, o diploma prevê o apoio aqueles que não têm capacidade financeira. Para tal, deverão apresentar um atestado de pobreza.