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Justiça

CNE pede que Tribunal Constitucional não dê provimento a recursos da UNITA de demais Partidos

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A Comissão Nacional Eleitoral pediu ao Constitucional que indefira os recursos da UNITA, Bloco Democrático e CASA-CE, alegando que faltam “provas e sustentação legal”, e que valide os resultados das eleições.

A Comissão Ncional Eleitorla, pediu esta segunda-feira (05.09) ao Tribunal Constitucional (TC) para indeferir os recursos contenciosos da UNITA, Bloco Democrático (BD) e da coligação CASA-CE, “por falta de provas e sustentação legal”, e que valide os resultados definitivos das eleições gerais de 24 de agosto.

A posição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE)  consta das suas contra-alegações aprovadas hoje pelo plenário do órgão durante a sua 33.ª sessão plenária extraordinária, que fez análise substantiva dos dois recursos de contencioso eleitoral que estão no TC.

“Em tese, o plenário solicita que o Tribunal Constitucional não lhes dê provimento por falta de provas e sustentação legal, bem como pela sua impossibilidade material dos pedidos ali formulados”, afirmou o porta-voz da CNE, Lucas Quilundo.

“No caso vertente do pedido da UNITA,  (União Nacional para a Independência Total de Angola) e do BD, que se coligaram para submeter este recurso contencioso ao TC, o plenário concluiu da análise dos vários elementos acarreados ao processo que o pedido foi sustentado em provas que não são consistentes com que se alega”, disse.

Segundo Lucas Quilundo, a UNITA e o BD sustentaram as suas alegações com um conjunto de cópias de atas de apuramento nas mesas de voto, quando deveriam recorrer às cópias fornecidas pela CNE aos delegados de lista.

“Pode verificar-se destes documentos, juntos ao processo, que muito deles são desprovidos dos códigos de identificação das assembleias de voto, em algumas situações essas cópias estão repetidas”, argumentou.

Quilundo fez igualmente referência que muitos dos documentos apresentados como provas pela UNITA e o BD tinham “sinais claros” de rasura:”E por essas razões não poderiam de maneira alguma ser consideradas para efeito de sustentação dos seus pedidos”.

“Daí que o plenário da CNE, na conclusão das suas alegações, solicite ao TC o não deferimento desse requerimento”, frisou.

A UNITA e a CASA-CE apresentaram, na última semana, recursos relativos ao processo eleitoral junto do Tribunal Constitucional, nenhum deles relativo à anulação de eleições, informou hoje a instituição.

“O tribunal rececionou no final da tarde de ontem [quinta-feira] duas reclamações, dois requerimentos que dão início ao contencioso eleitoral, um da UNITA e outro da coligação CASA-CE”, disse a porta-voz do tribunal, Aida Gonçalves.