CCE: rádios Nacional e Despertar multadas por manterem jornalistas não certificados

A comissão de Carteira e Ética (CCE) aplicou, recentemente, multas em valores monetários à Radiodifusão Nacional de Angola (RNA), à Rádio Despertar e ao Novo Jornal por manterem jornalistas no exercício da profissão sem estarem certificados e habilitados para o efeito.

Assim, nos termos do artigo 33º da Lei 5/17 de 23 de Janeiro – sobre o Estatuto do Jornalista, o Conselho de Ética da CCE multou a estação radiofónica pública no valor de 1.605.905,75 (um milhão, seiscentos e cinco mil, novecentos e cinco e setenta kwanzas e cinco cêntimos) por insistir no activo quatro funcionários.

De igual modo, puniu a Rádio Despertar e o Novo Jornal com o pagamento de 321.181,15 (trezentos e vinte e um mil, cento e oitenta e um kwanzas e quinze cêntimos) por terem tido cada um profissional nas mesmas condições, sem carteira, mesmo esgotados os 180 dias de moratória deste a entrada em funções da CCE.

Em comunicado, a Comissão de Carteira e Ética esclarece que nos termos dos artigos 17º, 18º, 19º, 20º e 24º da Lei 5/17, a entidade patronal não deve manter ao seu serviço como jornalista quem não se encontra devidamente certificado e habilitado, à luz das disposições mencionadas.

Na mesma nota, citada hoje pela ANGOP e assinada pela presidente Luísa Rogério, a CCE expressa o desejo de cooperação com vista o exercício efectivo da auto-regulação da actividade jornalística em Angola, em obediência ao desígnio de consolidação do Estado de Democrático e de Direito.