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Politica

CASA-CE considera importante participação dos cidadãos no processo legislativo

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Os parlamentares da CASA-CE apresentaram aos sindicatos e jornalistas o projecto de Lei sobre a participação dos cidadãos no processo legislativo, num encontro presidido pelo seu presidente, o deputado Alexandre Sebastião André, nesta quarta-feira, 30.

De acordo com Alexandre Sebastião André, a proposta, que foi aprovada no dia 20 de Fevereiro, na generalidade, com 158 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção “tem como objectivo principal a participação directa do cidadão no exercício da democracia e a possibilidade destes apresentarem propostas de projectos de leis à Assembleia Nacional”.

O parlamentar esclareceu que “pode exercer o direito de participar, os cidadãos angolanos nacionais residentes no país e no estrangeiro”, podendo ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da AN.

Segundo Alexandre Sebastião André, o grupo de cidadãos não pode apresentar propostas de projectos que “violam a constituição ou princípios nela consagrados, não se envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no OGE”.

O deputado disse ainda que o direito de participar neste processo legislativo é exercido através da apresentação à Assembleia Nacional de propostas de projectos subscritos por um mínimo de mil cidadãos e com os respectivos documentos exigidos, que serão apresentados ao presidente da AN. E para efeito, devem constituir uma comissão composta por 10 ou 20 pessoas que manterão contactos com o parlamento.

O secretário geral da Central Geral dos Sindicatos Livres e Independentes de Angola (CGSILA), Jacinto Gaspar, disse estar satisfeito pela iniciativa do parlamentar da CASA-CE, em convidar membros da sociedade civil, acrescentado que com a aprovação da proposta de Lei vê-se uma abertura entre o parlamento e os cidadãos.

“Acho que com a apresentação e aprovação desta proposta de Lei vai permitir que a sociedade civil também apresente as suas propostas e manifeste aquilo que é o seu desejo”.

Alexandre Sebastião André, dirigindo-se aos jornalistas, convidou os membros da sociedade civil, e não só, a apresentarem propostas que visam enriquecer esta proposta de Lei que já está na Assembleia Nacional.