Cartas de condução passam a ser emitidas pelo Ministério dos Transportes

A emissão de carta de condução passou a ser atribuição do Ministério dos Transportes conforme Decreto Presidencial n° 233/20, de 14 de Setembro, que apresenta o novo estatuto do MINTRANS.

De acordo com a publicação em Diário Oficial, entre as atribuições do Ministério dos Transportes estão agora “regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel, bem como emitir cartas de condução”.

Até então, a emissão de cartas de condução estava sob responsabilidade do Ministério do Interior (MININT) através dos Serviços de Viação e Trânsito.