Bancos comerciais mais importantes do país obrigados a ter balcões nos 164 municípios

Os bancos comerciais mais importantes no sistema financeiro angolano são obrigados a ter pelo menos um balcão em cada uma das 164 sedes de municípios do país. Entretanto, para as demais instituições bancárias o cumprimento da medida é de carácter voluntário, de acordo com o Banco Nacional de Angola, que fez sair o aviso nº 18/2022, publicado esta semana em Diário da República, nº 193 de 11 de Outubro.

A medida é justificada pela necessidade de se “continuar o esforço de aumento da inclusão financeira, considerando a sua importância e contribuição para o desenvolvimento económico e social do país”, com o “alargamento da rede bancária de forma a facilitar o acesso da população a serviços bancários”.

O referido normativo jurídico determina que a rede bancária a ser instalada em todos os municípios deve ser constituída por Balcão Fixo, Balcão Móvel, Agentes bancários e Centros de auto-atendimento, podendo, cada instituição financeira escolher livremente a modalidade que lhe convir.

O Banco Nacional de Angola determina ainda que os balcões fixos devem ter um horário de funcionamento e atendimento diferenciados em função das características da população em cada município, pondendo cada balcão ser partilhado por duas ou mais instituições bancárias.

Já os balcões móveis devem assegurar horários diferenciados de atendimento que reflectem as as necessidades dos clientes de cada uma das localidades.

Entretanto, de acordo com o BNA, as Instituições Financeiras Bancárias devem estar em conformidade com o disposto no presente Aviso até 30 de Junho de 2023 e o não cumprimento da norma está susceptivel à aplicação de sanções nos termos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.