Autorizada privatização da participação do Estado na UNITEL e BFA

Em Despacho Presidencial, está autorizada a participação de 15% que o Estado angolano detém de participação, através da UNITEL, do capital social do Banco de Fomento Angola.

A referida privatização, de acordo com o Despacho presidencial nº 194/24 publicado no Diário da República Iª Série nº 162 de 23 de Agosto de 2024, deve ser feita por via de oferta pública inicial.

No despacho seguinte, o 195/24 do mesmo documento oficial, o Presidente da República autoriza a reserva de 2% das acções para a aquisição, em condições especiais, pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais da empresa.

Entretanto, os actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do referido Procedimento, são delegados à ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, com competências para subdelegar.