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Politica

Autarquias: “os vinte e cinco milhões de kwanzas são para os munícipes escolherem projectos”

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O Secretário de Estado para as Autarquias, Márcio Daniel, disse esta quarta-feira, 27, em Luanda, que o Orçamento Participativo foi criado para permitir que os cidadãos de cada município decidam que projectos são prioritários e como devem ser executados, para uso dos 25 milhões de kwanzas que cada município recebe.

Márcio Daniel falava em Luanda, no seminário de capacitação sobre orçamento participativo, dirigido à jornalistas e profissionais da comunicação social, realizado no Centro de Formação de Jornalistas.

O governante começou por apresentar os instrumentos jurídicos existentes no ordenamento angolano, e que servem para formalizar a inclusão dos cidadãos na tomada de decisões de gastos financeiros de cada município.

O primeiro decreto, avança Márcio Daniel, vem estabelecer uma quantia de 25 milhões de kwanzas por cada município, para que sejam os próprios munícipes a escolherem que projectos querem, a elaborar a sua planificação, a contratarem as empresas que melhor entenderem e a executarem este mesmo orçamento.

No referido decreto está também legislado que as administrações municipais antes de apresentarem as suas propostas orçamentais ao Ministério das Finanças, devem antes, “ouvir os munícipes, discutir com eles, incorporar nas propostas, aquilo que são as grandes preocupações, prioridades daquela comunidade”.

Entretanto, o Secretário de Estado para as Autarquias, reconheceu a possibilidade de existir discrepância “muito grande” entre o que o plano aprovado e a forma de execução.

“Eis a razão porque, entre a visão estratégica e a realidade prática intermedeia o pragmatismo e a capacidade de concretização”, sublinhou, acrescentando ser esta a dinâmica da institucionalização do orçamento participativo.

Referiu que apesar de o Orçamento Participativo ser prática universal, é necessário saber adequar à realidade angolana.

Disse também que a abordagem deve ser olhada sob três eixos que considerou de fundamentais.

“Temos por um lado o Orçamento Participado da Administração, temos o Orçamento do Munícipe e depois temos o Fórum de Prestação de Contas”, clarificou.

Na ocasião, Márcio Daniel apegou-se ao Orçamento da Administração Municipal, que integra o Orçamento Geral do Estado (OGE), cuja preparação, no contexto de Angola, obriga a que a administração trabalhe com os munícipes antes de apresentar a proposta ao Ministério das Finanças.

Para a sua realização o Secretário de Estado referiu que a árvore de prioridade deve ser executado pelos munícipes, e não pela administração ou seus técnicos de gabinetes.

“Quando é o administrador municipal que convida o Conselho de Auscultação das comunidades, é o administrador municipal quem dita a agenda, quem concede a palavra, durante a reunião, o ambiente em si, está montado para não gerar da parte da plateia as melhores contribuições”, reconheceu.

Afirmou ainda que as pessoas que ficam a espera de oportunidade para dizer aquilo que o administrador municipal pretende ouvir, e isto não garante autenticidade do ponto de vista legal.

Nesta conformidade, de acordo ainda com o Secretário de Estado, as administrações municipais precisam apenas de um resumo onde constam as contribuições dos munícipes.

Para a sua realização em cada município o Estado conta sempre com uma organização da sociedade civil, entre igrejas e ONG, que conhece a dinâmica da comunidade e por isso acaba por ser a mais indicada para a realização das sessões de auscultação e “conversar com a comunidade” e fazer chegar as suas contribuições.

Disse ainda que o cidadão ao apresentar a sua contribuição não o faz de modo elaborado, daí a razão aponta as necessidades reais e práticas que espera que seja resolvido o mais breve possível.

“E depois é necessário transformar essa necessidade em um programa, em um projecto que pode ser inserido no Orçamento Geral do Estado”, disse, citando a ADRA, IASD, Mosaiko, a CEAST, APODES, AMBAQUITA, a Omunga, que pela sua influência junto das comunidades em que estão inseridas, realizam as sessões, apesar de algumas não terem boas relações com as administrações municipais.

Sublinhou, no entanto, que a participação dos cidadãos nestas sessões representa custos, pois “para que eu garanta que alguém saia da sua aldeia, vá a sede comunal, participe da sessão e depois regresse, isso tem custo. Quer dizer que naquele dia tenho que pelo menos quando ele la for tenha uma pequena refeição e consiga dar as suas contribuições”.

O Secretário de Estado para as autarquias referiu que o Orçamento que resulta do processo de participação do cidadão tem três fases.

O primeiro passo é o processo de Auscultação, ouvindo as propostas de prioridades. O segundo é a recolha destas contribuições seguido de um tratamento, durante a qual a administração faz a sessão de repriorização. Esta, refere Mário Daniel, já ocorre no âmbito do conselho de Auscultação da comunidade do município.

Denunciou que de acordo com o que se tem vindo a observar é que os membros dos conselhos de Auscultação têm a tentação de substituir as prioridades que os cidadãos expressaram, nas sessões de Auscultação por aquilo que eles entendem ser as prioridades do município. “Aqui perdemos aquilo a que chamo de autenticidade do processo”, afirmou.

Esclareceu que a repriodade deve ocorrer simplesmente em transformar as propostas apresentadas pelos munícipes em projectos que a administração posteriormente vai incluir na sua proposta orçamental, no sentido de se manter a fidelidade das propostas colhidas directamente dos cidadãos.

Quando o procedimento for contrário, acrescentou, o resultado poderá não ser “aquilo que os cidadãos propuseram”, mas aquilo que o conselho de Auscultação da comunidade entendeu que foi a proposta dos cidadãos.

Referiu que do processo de repriorização deve sair a acta assinada nas sessões das reuniões. Essa acta, elaborada pelas organizações da sociedade civil é apresentada à administração Municipal, permitindo-a a tomada de decisão de acolher as contribuições.

Como forma de promover a participação do grupo, Márcio Daniel disse que o governo instituiu incentivos para que as administração possam acolher o máximo possível de contribuições que vêm dos munícipes.

Garantiu que a partir do próximo ano, entra em vigor o desembolso com base na performance: “Alguns recursos de financiamento com o banco mundial vão ser disponizados na medida em que as administrações municipais preencham um conjunto de requisitos. O primeiro deles é o engajamento do cidadão”, disse, acrescentando que a administração municipal que melhor tiver incorporado as contribuições durante, é que merecerá o direito de receber o desembolso”.

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