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Politica

Autarquias: deputados dão o passo para o desenvolvimento com o gradualismo ainda a assombrar

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Angola acaba de realizar mais um marco na busca da afirmação de sua democracia. Por unanimidade, os deputados aprovaram, na semana passada, duas propostas de Lei de Institucionalização das Autarquias, uma produzida pelo Executivo e outra pela UNITA, o maior partido na oposição, transmitindo assim esperança às populações, além de colocar um fim às imensas divergências políticas em relação ao tema.

Sexta-feira, 24, um dia ensolarado, com a temperatura a bater os 32 graus celsius, de acordo com dados do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET), os deputados, na Assembleia Nacional, discutiam uma série de propostas legislativas, com destaque para as propostas de leis referentes ao combate ao financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais; no âmbito das exigências do GAFI, uma abordagem que pretendeu a atenção dos players do mercado financeiro, bem como a elite. Entretanto, foi a discussão sobre a Institucionalização das Autarquias, Remuneração e funcionamento da Guarda Municipal que atraiu a atenção dos políticos em geral e de boa parte da população.

Para o agrado dos cidadãos, no âmbito das autarquias, as propostas foram aprovadas por unanimidade. Ao todo, foram aprovadas duas propostas de Lei de Institucionalização das Autarquias, uma proveniente da Colina de São José (Palácio Presidencial), e outra da UNITA, o maior partido na oposição.

Jú Martins, deputado e alto quadro do MPLA, justificou o voto favorável à proposta dos ‘maninhos’ por haver, como disse, semelhança nalguns aspectos com a proposta concebida pelo Governo constituído pelo seu partido.

A aprovação de ambos os diplomas acaba por transmitir esperança às populações, tendo em conta o que as autarquias representam.

Entretanto, há ainda uma discussão que faz mossa, a implementação das autarquias de forma gradual ou já em todos os municípios.

A Constituição da República, que para os Estados funciona como um Livro Sagrado para as diferentes religiões, determinava, até à sua alteração em 2021, a implementação efectiva das autarquias de forma gradual.

“A institucionalização efectiva das autarquias locais obedece ao princípio do gradualismo. (…) Os órgãos competentes do Estado determinam por lei a oportunidade da sua criação, o alargamento gradual das suas atribuições, o doseamento da tutela de mérito e a transitoriedade entre a administração local do Estado e das autarquias locais”, lia-se no texto constitucional alterado em 2021.

O presente texto revogou o ponto 1, que determinava a implementação gradual, sendo que mantém a sua implementação dependente da aprovação de um diploma legal que estabelece a sua criação, bem como o alargamento das suas competências.

Dado que a Constituição da República não obriga a um gradualismo, igualmente não obriga a implementação de forma total em todos os municípios, vale o bom senso tendo em conta àquilo que venha a ser identificado como o melhor para os cidadãos.

Ganhos da implementação das autarquias gradual e em todo espaço nacional

Caso as autarquias sejam, no seu arranque, implementadas em toda geografia angolana, os municípios, como é evidente, estarão em matéria de participação política e democrática ao mesmo pé de igualdade uma da outra. Seus munícipes terão oportunidade semelhante de passar a escolher quem os deve administrar, contrariamente ao que ocorre até agora.

Os seus Parlamentos deverão aprovar leis comerciais, visando um melhor desempenho económico da localidade, e, mais ainda de positivo, poderá haver a concorrência salutar entre as diferentes autarquias, claramente impulsionada pelo povo, sobre que autarquia melhor se destaca em termos de boa governação.

Entretanto, nem tudo é tão linear assim. Daí que tem crescido o movimento que defende o gradualismo na implementação das autarquias.

Ao que se percebe, a discriminação positiva na implementação das autarquias é ainda o melhor modelo para Angola real, dado que a implementação total das autarquias carrega consigo o risco de aumentar as assimetrias.

Por exemplo, em Cabinda, no Cunene e Bengo, só para citar estes, não há infra-estruturas capazes de impulsionar o desenvolvimento local. Pode haver autarquia nalgumas zonas das províncias citadas, mas não no seu todo. E as infra-estruturas de que se fala ainda nem têm a ver com estruturas dos órgãos do Estado, mas que possam vir a servir os cidadãos enquanto entes privados.

Em qualquer economia de mercado, embora o Estado não seja um player do sector, é o ente que garante o funcionamento do empresariado através da criação de condições, como vias de comunicação, espaços que podem vir a ser arrendados como os pólos e/ou zonas económicas, entre outras iniciativas. E ao que tudo indica, muitas circunscrições não só não dispõem até de estradas como sequer existe empresários.

Há quem possa dizer que o investidor não precisa de ser local, certo. Mas deve ser atraído. Os estudos de viabilidade económica para a implementação de uma determinada actividade leva tempo, sendo que para tal, o estudo está sempre associado às condições existentes, há zonas ainda sem energia eléctrica, sem um serviço de polícia, nem distribuição de água, itens levados em conta na hora da implementação de um determinado serviço.

Ninguém investe para perder, este é o lema sagrado da economia de mercado. Portanto, uma implementação autárquica gradual levaria a um aprendizado sobre como deve ser implementado na localidade a seguir, e não criar mais zonas cinzentas.

E não se está a falar ainda do sufoco que a sua implementação deverá representar para os cofres públicos, como a construção de Parlamentos em todos os municípios, mais infra-estruturas governamentais, mais pessoal empregado nos órgãos da administração e na polícia, por exemplo.

Portanto, desde que haja boa-fé da parte dos órgãos competentes para implementar as autarquias, no sentido em que não venham a se refugiar no gradualismo para indo adiando sem horizonte a sua implementação geral, o ideal no momento, para Angola real, é a implementação das autarquias de forma gradual…