Assembleia Nacional analisa vantagens da Lei de alteração dos Actos Jurídicos Internacionais

A aprovação da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais vai responder aos anseios do próprio processo de avaliação do país, a afirmação é do Director-geral da Unidade de Informação Financeira (UIF).

Segundo ainda Gilberto Capessa, em declarações à imprensa esta terça-feira, 07, em Luanda, no âmbito das apreciações, discussões e votação da referida proposta de Lei pelas comissões de trabalho da Assembleia Nacional, a lei vai ajudar a rever e a conformar vários aspectos do domínio técnico, permitindo a ultrapassar as insuficiências que tinham sido identificadas no acto da avaliação.

A proposta de Lei que Altera a Lei nº 1/12 de 12 de Janeiro, Lei sobre designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, tem como objectivo estabelecer o regime de atribuições e competências em matérias de designação, execução e isenção interna ou internacional de pessoas, grupos ou entidades, assim como os mecanismos para aplicação de medidas preventivas e ilustrativas especificas aos mesmos.