Assembleia Nacional acusa Governo de prestar contas “fora do prazo” legal

O Parlamento discutiu e aprovou, entre os dias 9 e 10 deste mês, o Relatório de Balanço da Execução do IV Trimestre do OGE-2022, mas não deixou de verificar falhas não só nos timings da apresentação do documento, como também deixou recomendações para os exercícios económicos futuros.

A Assembleia Nacional, órgão de soberania a quem compete a recepção, verificação e aprovação do ‘Relatório de Balanço de Execução’ trimestral do Orçamento Geral do Estado (OGE), constatou e acusou o Governo de ter submetido o documento para a sua apreciação fora do prazo estipulado no artigo 275.º do seu Regimento Interno, e apelou ao proponente para que melhore neste quesito.

O reparo da Assembleia Nacional consta de um parecer elaborado pela sua Comissão de Assunto Constitucionais e Jurídicos, e que foi submetido para a discussão e aprovação dos deputados, no plenário.

Embora a Comissão tenha apelado aos deputados a aprovação do documento governamental, não deixou de fazer recomendações para que, no futuro, o Executivo “cumpra rigorosamente os prazos de entrega dos Relatórios”, e que continue a política de incentivos à produção local, bem como outras reformas estruturais, com o objectivo de “tornar a economia nacional mais resiliente aos choques externos”.

“Que no âmbito do processo de elaboração dos próximos Relatórios de Balanço de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado, seja incluída a comparação entre o valor orçamentado do trimestre e a despesa executada no trimestre, [bem como] se continue a dar particular atenção ao Sector Social, sobretudo ao da Habitação, Educação e Protecção Social, tendo em vista a promoção do bem-estar social da população”, lê-se