Aprovadas mais de dez leis no país em 2024

A Assembleia Nacional aprovou, em 2024, mais de dez leis e resoluções, no quadro da sua função legislativa.

As Leis dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, da Actividade de Jogos, Leis de Base do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Regime Especial de Disponibilização de Consumo de Bebidas Alcoólicas, são as que se destacam.

Entre os diplomas aprovados, constam as Leis de Antidopagem no Desporto, a de Proibição de Criptomoedas e outros activos, Lei Orgânica do Tribunal da Relação, Lei de Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal e Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo.

No ano em referência, foram também aprovadas autorizações legislativas, com destaque para a que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima.

Mereceram ainda aprovação, as várias resoluções relacionadas a matérias de Segurança Social, Saúde no Trabalho, Violência e Assédio, bem como o Acordo entre as Repúblicas de Angola e do Rwanda, para a eliminação da dupla tributação.