Aprovada proposta de lei que simplifica registo de nascimento através do cartão de eleitor

Com 134 votos a favor do MPLA, 36 contra (UNITA e FNLA), e 15 abstenções da CASA-CE, do PRS e de deputados não integrados em grupo parlamentar, a Assembleia Nacional aprovou, hoje, na generalidade, a proposta de lei que visa facilitar os cidadãos angolanos com o cartão de eleitor tratarem o registo de nascimento.

A proposta de lei que altera a Lei nº 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento, foi aprovada pela Assembleia Nacional, permitindo agora que os cidadãos nacionais, sem certidão ou assento de nascimento, possam ter acesso ao Bilhete de Identidade, a partir da apresentação do cartão de eleitor.

O pedido de emissão do Bilhete de Identidade era, até então, instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.

A proposta insere-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).

Com isso, o Estado pretende mitigar um número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem Bilhete de Identidade, situação que prejudica a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das obrigações.