Aprovada Lei sobre Alteração ao Código Aduaneiro

A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a lei sobre a Alteração ao Código Aduaneiro, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, João Lourenço.

Com 112 votos a favor, nenhum contra e 70 abstenções, a presente lei permite a desburocratização e simplificação de procedimentos, a aproximação dos serviços aos contribuintes, a promoção a abertura da economia angolana ao exterior, bem como a atracção do investimento e concorrência internacional.

A alteração do decreto, segundo a Assembleia Nacional, deve-se a desactualização e descontextualização, tendo em conta que, desde a sua aprovação, o sistema aduaneiro conheceu profundas transformações.

Dentre estas transformações estão a conversão da Direcção Nacional das Alfândegas em Serviço Nacional das Alfândegas e, posteriormente, a fusão deste serviço com a anterior Direcção Nacional dos Impostos e o Programa do Executivo para a Reforma Tributária, dando origem a Administração Geral Tributária.

O presente diploma foi aprovado na 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.