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Politica

Apresentadas propostas de leis que permitem aos cidadãos impugnar decisões do Estado

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Foram apresentadas na semana finda, em Luanda, as propostas de leis do Código de Procedimento Administrativo e do Código de Processo e Contencioso Administrativo que atribuem ao Cidadão, o poder de impugnar decisões da administração pública.

A recolha das contribuições, que iniciou no passado dia 3 de Dezembro, estendeu-se às 18 províncias do território nacional e terminou a 15 de Dezembro, tendo, na quinta-feira, 17, sido apresentadas as propostas recolhidas.

As mesmas enquadram-se no processo de reformas do Estado que visam simplificar a actividade administrativa, reforçar os direitos dos particulares e rever as normas de procedimento administrativo vigentes na lei.

O jurista Benja Satula destaca que o novo código do contencioso vem alterar “de certa forma a relação entre o Estado e o cidadão, visto que a actual lei a administração pública tinha mais poderes, e com a nova proposta estão criados os instrumentos jurídicos que garantem aos cidadãos, poderes que os possibilitam impugnar com maior celeridade os actos da administração pública.

Para o advogado, a realidade actual mostra que a administração pública está muito revestida de muitos poderes, comparativamente ao cidadão. Um cenário que se pretende mudar, ao colocar em situação de paridade os cidadãos para litigar e acompanhar processos e poder impugnar muitas das decisões, medidas ou decisões que são tomadas pelo estado.

Benja Satula, garante que os instrumentos jurídicos, depois de aprovados poderão garantir aos cidadãos igualdade de participação mais “confortável” por assegurar a todos em igualdade de circunstâncias de participação na administração da lei. Por esta razão, o advogado está consciente de que os instrumentos estão “muito bem elaborados”.

O primeiro diploma trata da forma como a administração publica lida com o particular, que hoje é detentor dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, ao passo que o segundo, explica Benja Satula, trata de melhor regular a forma como os tribunais resolvem os conflitos que surgem nos actos da administração pública ara com o cidadão. Um ponto, que o advogado referiu ser a que obriga a participação dos advogados, defendendo a celeridade na administração publica, bem como dá a conhecer ao cidadão o seu poder de impugnar actos do Estado, quando ver seus direitos lesados.

Maria América, da Ordem dos Advogados de Angola disse que os advogados são o barómetro da actuação da administração pública na garantia dos direitos dos cidadãos, por esta razão, a OAA, fez o seu trabalhado de aferir as propostas, e garante que os dois diplomas em discussão “vêm inovar o sistema administrativo, vem ampliar os direitos e deveres dos cidadãos”.

A representante da Ordem dos Advogados disse que uma das obrigações da OAA é a sua participação na elaboração de instrumentos jurídicos, no país, por ser uma entidade que intervém directamente, por isso estava no acto para verificar a normalidade das leis e de como deverão ser, pois têm tem a missão de defender o exercício dos direitos dos cidadãos, acabando assim com as violações que ainda ocorrem.