Angola quer eliminar “formalismo” no Código de Processo Civil da era colonial

O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, disse esta segunda-feira, que o actual Código de Processo Civil da era colonial portuguesa, está desactualizado e a proposta de alteração submetida à consulta pública visa simplificar “o pesado formalismo” nele existente.

“Trata-se de um diploma que completa, neste ano, 60 anos. Isto se abstrairmos do facto de a maior parte da disciplina do Código de 1961 remontar ao Código de Processo Civil, de 1939, que teve em Alberto dos Reis o seu principal artífice. Vistas as coisas, estaríamos a falar de 82 anos”, frisou.

O actual estágio da sociedade angolana e as modernas tendências do Direito, prosseguiu o secretário de Estado para a Justiça, “depõem no sentido da reforma do Código de Processo Civil”.

“Temos de ajustá-lo aos preceitos constitucionais vigentes, bem como às dinâmicas próprias do século XXI”, salientou.

Orlando Fernandes procedeu ontem à abertura da consulta pública especializada sobre a proposta de Código de Processo Civil, realizada para magistrados, seguindo-se na terça-feira para advogados, até os próximos 30 dias.

Fonte: Lusa