Angola elimina dupla tributação com Portugal e China

Os instrumentos legais estabelecem um regime jurídico mundial de prevenção e eliminação da dupla tributação internacional em razão do mesmo rendimento, cujos efeitos são nefastos às trocas comerciais de bens e serviços ao movimento de capitais e pessoas.

O secretário de Estado da Cooperação, Domingos Vieira Lopes, informou que os acordos vão permitir o aumento do investimento directo no país, transferências de conhecimentos e competências, construção de infra-estruturas e aumento de empregos.

Os acordos, para além de respeitar as normas internacionais, os Estados signatários vão desenvolver melhor as questões de carácter económico, financeiro e empresarial, adiantou a fonte.

Durante a reunião plenária ordinária desta quinta-feira, os deputados aprovaram também, por unanimidade, o projecto de resolução do 4º Aditamento à Convenção Relativa a Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola, com vista a simplificar as negociações de futuros financiamentos.

O secretário de Estado da Cooperação, Domingos Vieira Lopes, informou que o aditamento à convenção prevê soluções bastante vantajosas para ambas partes e vai permitir o aprofundamento das trocas comerciais e a melhoria das relações económica entre os dois países.

O aditamento propõe alterar a extensão do limite máximo para a cobertura dos créditos, actualmente fixado em 1000 milhões de Euros, que passará a ser de 3000 milhões de Euros.

A cobertura passa a incluir não só os financiamentos bancários, mas as garantias de créditos ou seguros a financiamentos concedidos por outras instituições financeiras à República de Angola, bem como dos prazos dos créditos para dez anos, contrariamente aos sete anos em vigor.

O Estado angolano assinou com a República Portuguesa, em Novembro de 2004, uma Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens de Origem Portuguesa para Angola.

O tratado foi objecto de três aditamentos, em 2006, 2008 e em 2009.

Nos termos da Convenção Portugal compromete-se a cobrir os riscos dos créditos concedidos para a exportação de bens e serviços com origem em Portugal e destinados a República de Angola, através da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC).