Analistas avaliam nova Lei Geral do Trabalho que hoje entra em vigor

A nova Lei Geral do Trabalho que entra em vigor esta terça-feira, 26, traz múltiplas vantagens para a classe trabalhadora e empregadora. A afirmação foi feita à Rádio Correio da Kianda por Gabriel Mbilingui, do Ministério de Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Mbilingui fala da estabilidade no emprego para o trabalhador, com o fim do contrato por tempo determinado. Considera também como vantagens para a entidade empregadora, o facto do alargamento do catálogo de medidas disciplinares.

Disse, por outro lado, que um outro elemento importante da nova Lei laboral, tem a ver com a garantia entre as partes, tendo em conta a integridade da pessoa no espaço de trabalho, por entender que “a cidadania acompanha a pessoa na empresa”. Gabriel fala, igualmente, dos direitos como o direito a liberdade de expressão, a reserva da intimidade entre outros.

Por seu turno, Francisco Jacinto, da SGCILA, diz que esta é uma norma muito equilibrada, apesar da desvantagem que se alega “por ser o elo mais fraco na relação jurídica”, lamentando “o trabalho escravo promovido por algumas empresas estrangeiras e algumas angolanas”.

O sindicalista nega as alegações de alguns empregadores que se mostram contra a nova norma laboral, com perspectiva de explorar a classe trabalhadora.

A Lei Geral do Trabalho, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, reintroduz um conjunto de normas revogadas com a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, e apresenta algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos Direitos de Personalidade.

Entre as novidades do documento estão o contrato por tempo indeterminado, a licença complementar de maternidade, de três meses para quatro meses opcional, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e o tele-trabalho.

SADC denuncia trabalho infantil 

Entretanto, os Ministros de Trabalho da SADC alertaram nesta segunda-feira o aumento de exploração de trabalho infantil na região e apelaram os governos a travar a situação.

O apelo foi proferido pela secretária executiva em exercício da SADC para a Integração Regional, Teresa Dias, durante a reunião dos ministros do Emprego, Trabalho e Parceiros Sociais da Região Austral, que decorre na cidade do Lubango, província da Huíla.

Por sua vez, o especialista em Gestão e Administração Pública, Denílson Duro, destaca as vantagens do novo diploma legal, entretanto, diz que “é preciso dinamizar a capacidade de fiscalização por parte da Inspecção Geral do Trabalho, para que a nova norma laboral se reflicta na vida dos trabalhadores e das empresas”.

Já para o politólogo Luís Paulo Ndala, “a cultura jurídica é a pontada como um dos embaraços que tem prejudicado alguns trabalhadores”.

Por sua vez, o jurista Samora Neves afirma “ser necessário o envolvimento de alguns órgãos e pessoas singulares, na consciencialização dos trabalhadores e empregadores, sobre os seus direitos e deveres, à luz do novo código geral do trabalho”.