Alvará comercial deixa de ser obrigatório para empresas com actividades de baixo risco

A emissão de alvará comercial passará a ser exigível apenas a actividades relacionadas com bens alimentares, medicamentos, automóveis, combustíveis, lubrificantes, produtos químicos e espécies vivas vegetais, animais, aves e pescados, anunciou o Ministério da Indústria e Comércio (Mindcom).

Num comunicado a que a Angop teve acesso, o Mindcom refere que as restantes actividades, consideradas de baixo risco à saúde humana e animal, ficam isentas do alvará comercial, estando sujeitas a um procedimento de cadastro e autorização junto das administrações municipais, que possibilita a abertura do estabelecimento comercial no mesmo dia da submissão do pedido.

Essa medida, segundo aquele departamento ministerial, enquadra-se nos novos procedimentos de licenciamento e visa comercial, que visa a melhoria do ambiente de negócio no país.

Para as actividades consideradas de baixo risco, o Mindcom está articular com os demais ministérios, que intervêm no processo, no sentido de possibilitar o seu licenciamento local, a redução dos prazos para a emissão de licenças prévias, a diminuição de documentos e da carga documental, bem como a eliminação da duplicação de pedidos de documentos já solicitados por outros sectores.

A implementação dessas medidas, salienta o comunicado, proporcionará um ambiente de negócios mais favorável à atracção de investimento privado e estrangeiro, fomentar a empregabilidade, optimizar a arrecadação de receitas fiscais e contribuir em grande medida na concretização do programa de reconversão da economia informal.

Por Angop