Alteração da lei do tribunal militar preocupa UNITA

O deputado Faustino Mumbica, do grupo parlamentar da UNITA, manifestou preocupação com a recente proposta de alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, recentemente aprovada na especialidade.

Segundo Mumbica, a mudança pode resultar em um alargamento indevido das competências do tribunal militar, contrariando a Constituição da República. O parlamentar alerta que a reforma pode gerar conflitos institucionais, afetando a articulação entre o Tribunal Militar, o Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional.

Após a votação do diploma, que contou com 30 votos a favor, nenhuma abstenção e seis votos contra todos da UNITA, Mumbica defendeu que as questões administrativas devem permanecer sob responsabilidade dos comandantes de jurisdição, deixando ao tribunal militar apenas as matérias jurídicas e humanitárias.

O deputado questionou ainda a criação da Câmara do Contencioso Administrativo no âmbito do tribunal militar, alegando que o conceito não foi claramente definido no diploma. Ele alertou que a experiência recente do sistema judicial demonstra a necessidade de cautela na introdução de novas competências, para evitar sobreposições e interpretações divergentes da Constituição.

A posição de Mumbica reforça o alerta da UNITA sobre os riscos de alterações legislativas que não estejam em conformidade com os limites constitucionais, defendendo a preservação das funções de cada instância judicial.