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Politica

Agentes administrativos em regime de contrato integram agora Função Pública

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Com a publicação em Diário da República do Decreto Presidencial nº85/23, esta quinta-feira, 30, o pessoal assalariado em regime de contrato registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), transita para o quadro definitivo da função pública.

Com isso, cerca de sete mil agentes administrativos em regime de contrato passam a ser quadros em definitivo da Função Pública.

Tal como o Correio da Kianda havia avançado, a lei “visa harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor num mesmo diploma”.

A medida abrange todos funcionários do Estado que estavam vinculados aos organismos e serviços da Administração Pública a nível Central e Local, bem como aos institutos públicos, antes da entrada em vigor da Lei nº 26/22, de 22 de Agosto.