Advogado de defesa do “ Caso Lussaty” considera Tribunal de Comarca de Luanda de ser incompetente

O advogado de defesa do “caso Lussaty”, Francisco Muteka,  considerou, esta terça-feira , 28, o Tribunal de Comarca de Luanda,  de ser  incompetente,  para julgar  o caso “ Operacão Carangueijo”  uma vez que os crimes imputados nos autos são de fórum militar.

O causídico, que falava em tribunal durante a apresentação das questões prévias, referiu que os crimes  constantes nos autos estão ligados ao processamento e pagamento de salários de efectivos da Casa de Segurança do Presidente da República entre 2008 a 2021.

Nestes termos, segundo a defesa, por se tratar de crimes cometidos por efectivos das Forças Armadas, o caso deve ser tratado por um Tribunal Militar e não civil como ocorre neste processo.

A equipa de defesa dos acusados defendeu ainda o desbloqueio das contas bancárias dos visados por razões humanitárias, pois possuem famílias que dependem directamente deles.

Por outro lado, solicitaram, como testemunhas, a presença dos ex-ministros das Finanças, desde 2008 a 2021, assim como o antigo e  o actual juízes presidentes do Tribunal de Contas.

O Tribunal  de Comarca de Luanda, precisamente a terceira Secção da Sala de Crimes Comuns, começou a julgar este “megaprocesso”, com 48 arguidos e 200 testemunhas, a decorrer no Centro de Convenções de Talatona (CCTA) em função do número de intervenientes envolvidos no processo, entre arguidos, declarantes, peritos e testemunhas.