Administração de Viana suspende obras em terreno disputado pela FESA e uma cidadã

A Administração Municipal de Viana suspendeu, na última terça-feira, a realização de qualquer trabalho de construção em um terreno que se encontra em litígio entre a Fundação Eduardo dos Santos (FESA) e a cidadã Teresa João Magalhães, no bairro Bem-Morar, no distrito sede daquela região da capital do país.

A suspensão das obras, segundo o assessor jurídico do administrador municipal, Fonseca Morais, visa dirimir o conflito entre as partes, e dar tempo para o governo provincial tecer o pronunciamento.

“Tão logo se instalou o conflito entre a dona Teresa e a FESA, a administração municipal ordenou imediatamente a suspensão da obra e deixou bem explícito: quer a FESA quer a dona Teresa poderiam suspender a execução da obra e não poderiam dar prosseguimento de qualquer uma sem melhor decisão”, afirmou.

Por melhor decisão, acrescentou, entende-se um posicionamento do governo provincial, porque apesar de a Administração municipal ser a gestora do ponto de vista territorial, existem competências que a transcendem.

No âmbito da situação litigante que opõe a Fundação Eduardo dos Santos, vulgo FESA (reclamante) e a Senhora Teresa João Magalhães (reclamado), sobre o prédio rústico (terreno),

Localizado na circunscrição territorial que compreende o Município de Viana, Distrito Urbano de Viana, Bairro Projecto Morar – Luanda-Sul, o terreno, de acordo com a Administração está registado sob Escritura de Concessão n.º 15/2016, Livro 7, fls. 7 à 75, a/à reclamante, Fundação Eduardo dos Santos – FESA.

“E atendendo a necessidade de assegurar o acompanhamento e fiscalização das normas e regulamentos relativos à actividade da Administração Municipal no domínio do Desenvolvimento Urbano e do Ordenamento do Território, visando repor a legalidade administrativa e/ou urbanística sobre o terreno, evitar a lesão dos direitos ou interesses constitucionalmente consagrados, bem como responder aos anseios do reclamante ante às alegadas violações dos seus direitos ou legítimos interesses”, lê-se numa nota de imprensa enviada ao Correio da Kianda.

Visando o cumprimento dos princípios de procedimento e a prática dos actos administrativos legalmente exigidos para resolução do conflito fundiário, a Administração Municipal de Viana, em conformidade com a lei, procedeu, nesta terça-feira, 12 de Setembro, pelas 09 horas, a suspensão, até melhor decisão, os efeitos jurídicos dos respectivos.

Assim, estão, desde a última terça-feira suspensos os Alvarás de Licença de Loteamento sob n.º 134/2023, e de Licença de Obras de Construção sob n.º 132/2023, datados de 03 de Maio de 2023, com processo de entrada n.º 577. 28.04.23.

E a Administração adverte por outro lado, as partes a abster-se de efectuar qualquer intervenção urbanística na parcela em lite, sob pena de acrescer o crime de desobediência.

Conforme noticiou o Correio da Kianda, no passado dia 9 de Setembro, o litígio opõe a cidadã Teresa João Magalhães, que acusa elementos ligadas a fiscalização de Viana de pretenderem apropriar-se do seu espaço em nome da Fundação Eduardo dos Santos (FESA).

Teresa Magalhães  garante ser a legítima proprietária do espaço, por ter apresentado o documento IGCA N/Ref. 57/2023, com número do Processo nº 3548/LA/2023, que a reconhece como a única inscrita para concessão do direito de superfície.

O documento tem igualmente selo de  reconhecimento pelo gabinete de infra-estrutura do Governo provincial de Luanda, com o ofício nº 0033/SPL.CS.IGCA/2023.