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Opinião

A propósito da atribuição de 10% dos valores recuperados no âmbito do combate à corrupção aos órgãos de administração da Justiça

Redação

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O recém publicado Decreto Presidencial n° 69/21, de 16 de Março, que atribui aos Órgãos de Administração da Justiça 10% dos valores recuperados no âmbito dos processos, não é fruto de criatividade, nem uma iniciativa inédita; o mesmo resulta do acolhimento de orientações universais. Desde logo, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção recomenda que os países membros devem criar legislação que atribua uma percentagem dos valores recuperados aos Órgãos Recuperadores, com vista a melhorarem os seus serviços no combate à Corrupção; no mesmo diapasão, a ARINSA (Rede de Agência de Recuperação de Activos na África Austral), de que Angola é membro, na sua Declaração de Dar És Salaam, sobre Confisco de Bens, de 12 de Junho de 2019, recomenda que se deve proporcionar aos Órgãos e Especialistas de Recuperação de Activos recursos suficientes para o melhor desempenho das suas funções, referindo que parte dos valores recuperados deve cumprir esse objectivo.

Tratando-se de uma orientação universalmente consolidada, a generalidade dos ordenamentos a acolhe em alguma medida; a título de exemplo, em Portugal, desde 2011, 50% dos valores recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado revertem para os Órgãos de Justiça para a sua modernização, não muito diferente é o ordenamento brasileiro que atribui ao juiz a discricionaridade de, na Sentença, declarar perdido o bem recuperado a favor “da própria Justiça”.

Adoptada em sede de recuperação da activos, a ideia de municiamento de órgãos arrecadadores não é exclusiva deste campo, e até o precede, sendo a regra em todas as situações de instituições que de alguma forma produzem “inputs” para os Cofres do Estado; daí que se veja, por exemplo, entre nós, que o BNA e a UIF têm direito a 40% dos valores referentes às multas cobradas, que o IGAPE tem direito a 15% dos valores referentes às privatizações e à gestão de bens, que o Ministério das Finanças tem direito a 5% de toda a receita não petrolífera, dentre outros. A comparticipação emolumentar a favor das instituições judiciárias, em função dos processos que levam a cabo, é, também ela, tradicional, na generalidade dos ordenamentos jurídicos e o angolano não é excepção, consagrando uma mesena a favor dos Magistrados e Funcionários intervenientes nos respectivos processos, a título de comparticipação emolumentar.

Assim, a comparticipação emolumentar, como forma de municiamento, de potencialização da capacidade funcional, das respectivas instituições é a fórmula internacionalmente mais adoptada por parte dos Estados ou Organizações que pretendem conferir eficácia real à realização de Justiça, em geral, e ao combate à corrupção e consequente recuperação de activos, em particular.

Angola apresenta, assim, um sinal claro da seriedade do seu compromisso com o “Combate à corrupção” e adopta uma potente ferramenta para uma recuperação de activos (para os Cofres do Estado) cada vez mais eficaz.

Vide:
Artigos 6, 7, 11 e 36 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
Lei n.5/20, de 26 de Janeiro, art. 70;
Decreto Presidencial n. 141/18, de 7 de Junho, art. 34;
Decreto n. 9/00, 10 de Março, art. 1. ;
Lei n.9/2005, de 17 de Agosto, art. 17; e
Lei Portuguesa n. 45/2011, de 24 de Junho, art. 17(perspectiva comparada).

Por: Domingos Betico, jurista e docente universitário.

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