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Comentário Jurídico da Semana

A mudança conceptual e técnica da “Equipa Económica” do Executivo

Lazarino Poulson

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- Equipa Economica - A mudança conceptual e técnica da “Equipa Económica” do Executivo

A ideia que o Governo tem “ uma equipa económica” vem do período de Partido Único, onde estávamos empenhados na construção utópica do socialismo (comunismo) em Angola (1978-1991).
No referido período, a economia era planificada e quase todos os meios de produção pertenciam ao Estado.

Mesmo depois da abertura a economia de mercado, a ideia de equipa económica prevaleceu e tivémos inclusive um célebre Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro cuja função principal era a Coordenação da “Equipa Económica do Governo”.
Entretanto, embora não sendo oficial, a ideia de “equipa económica” prevalece nos dias de hoje e, por isso, é altura de procedermos a uma reflexão analítica sobre a mesma.

Em português, na asserção mais generalista diz-se “equipa” para um grupo de pessoas a trabalhar em conjunto.

Na asserção mais específica, “equipa” é um grupo de pessoas que se junta para alcançar um objectivo em comum.

No caso em análise, vamos operar com a asserção mais específica.

Ao conjunto de departamentos ministeriais afecto à área econômica mais o Banco Nacional de Angola ( adiante designado BNA) é vulgar e informalmente designado de “ Equipa Económica “.

Esse epíteto é muito recorrente na linguagem jornalística entre nós e de tão ser usada e abusada a referida expressão fez escola, sendo hoje um lugar comum incontornável na linguagem corrente, quando se aborda a organização e funcionamento do Executivo.
Independentemente da sua formalidade ou informalidade, vamos considerar os órgãos do Executivo que fazem parte da dita “ Equipa Económica “, pois a sua actuação intencional em bloco ( Equipa Económica) ou no todo ( Executivo) tem, contudo, levado a governação andar à deriva no que tange às soluções económicas que apresenta e implementa no país.

Em máximo rigore conceitual, uma equipa actua sob coordenação de um líder e os demais integrantes aplicam a estratégia deste no decurso da qual vão recebendo orientações, ordens e instruções.
Esta liderança coordena a actuação do conjunto.
É o que acontece, por exemplo, nas agremiações desportivas em que o treinador ( líder) define a estratégia que os jogadores aplicam durante as competições.
No decorrer dos jogos, o treinador intervém, de acordo com as regras de cada modalidade desportiva, corrigindo as previstas ou orientando com novas soluções.
Caso algum jogador não cumpra com a estratégia, orientação ou instrução é sancionado, durante o jogo, pelo líder com advertências e nos casos extremos este lança mão da sanção mais gravosa, a substituição.
Esta é a ideia geral de uma equipa e o seu modo de actuação.
Se este conceito for transportado fielmente para o Governo na forma e com os integrantes da “ Equipa Económica do Executivo” observaremos sérias distorções.
O “núcleo duro “ da chamada Equipa Económica do Executivo em Angola é composta presentemente pelo Ministro de Estado da Coordenação Económica, Ministro das Finanças, Ministro da Economia e Plameamento e o Governador do Banco Nacional de Angola ( adiante designado por BNA). Não podemos perder de vista que todos estes órgãos são apenas Auxiliares do Titular do Poder Executivo, responsável último da acção do Executivo e que detém o poder de os sancionar.

Esta “ Equipa Económica“ apresenta três distorções graves “ na sua essência e funcionamento que passo a escalpelizar :

a) De ordem funcional

A presença do BNA na chamada “equipa económica “ é a principal disfunção deste conjunto.
Na verdade, o BNA deveria alcançar a sua independência face ao Executivo para poder exercer as funções típicas de um Banco Central, sobretudo a Supervisão (prudencial) do Sistema Financeiro Angolano de modo a recuperar o seu Estatuto internacional de Banco Central, entretanto perdido por conta desta inanição ( não exerce cabalmente a supervisão do sistema financeiro angolano).
E mais: o BNA deveria deixar de fazer parte das reuniões do Conselho de Ministros, com excepção da reunião onde se define a política geral financeira, monetária e cambial.
O BNA deve assumir o papel de um verdadeiro Banco Central e isso pressupõe deixar de fazer parte do “Executivo “ pelo menos na sua atuação ordinária ( reuniões do Conselho de Ministros e nas visitas de campo do Presidente da República). Colocando à distância da actuação do Executivo, o BNA pode exercer com imparcialidade e isenção a Supervisão do Sistema Financeiro Angolano no que tange ao controlo da Pessoas Politicamente Expostas ( PPE’s), da solvência bancária e participar activamente no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

b) Da sobreposições de funções

A chamada equipa económica possui estruturas sobrepostas.
O Ministro de Estado da Coordenação Económica e o Ministério da Economia Planeamento formam uma sobreposição de estruturas governativas inexplicável. Estes dois órgãos do Executivo são concorrenciais e protagonizam, em certas matérias, o chamado “conflito positivo de competências”. É caso para dizermos que a existência de um deveria ditar a eliminação do outro.
Qual a necessidade de termos um Ministro da Coordenação Económica , quando temos um Ministro da Economia e Planeamneto com a mesma função?
O que faz um e não faz o outro?
Nos termos do aliena a) do artigo 2• do Decreto Presidencial n. 43/18, de 12 de Fevereiro, cabe ao Ministério da Economia e Planeamento, “ coordenar a formulação das propostas e políticas públicas de desenvolvimento nacional e participar na formulação e implementação das políticas de gestão macroeconómicas”.
Então? Quem coordenada afinal a área económica do Executivo ? É o Ministro de Estado para Coodernação Económica ou o Ministro da Economia e Planejamento?
E mais: ainda temos o Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República que exerce, dentre outras, duas funções na área económica do Executivo; a primeira, de
“ prestar apoio ao Presidente da República em todos os assuntos de domínio económico, especialmente com os que se prendem com o desenvolvimento das suas funções de Titular do Poder Executivo “, nos termos da alínea a) do artigo 13• do Decreto Presidencial n. 18/18, de 25 de Janeiro; a segunda, de “ apoiar o Ministro de Estado do Desenvolvimento Económica e Social ( designação que foi recentemente alterada para Ministro de Estado da Coordenação Económica fruto do desmembramento em duas funções com a criação do Cargo de Ministro de Estado para Área Social) no controlo e fiscalização do grau de execução das decisões do Presidente da República na qualidade de Titular do Poder Executivo em relação ao sector económico”, nos termos da aliena f) do artigo 13• do Decreto Presidencial n. 18/18, de 25 de Janeiro.
Então o Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República serve a “ dois senhores”?

Se o Titular do Poder Executivo é quem decide em última instância e quem supostamente coordena o sector económico é o Ministro de Estado Para a Coordenação Económico, para que serve essa dupla subordinação do Secretário da Presidente da República para os Assuntos Económicos?
Não era mais racional este exercer apenas uma subordinação ou ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado para Coordenação Económica?

Como se vê, três órgãos concorrendo para o mesmo objectivo!

c) Da Incoerência técnica dos Planos, Programas e Projectos

Olhando para os principais instrumentos de governação com incidência económica podemos constar uma notável incoerência dos mesmos. O Programa do eleitoral do MPLA sufragado pelos eleitores em 2017, o Plano Nacional de Desenvolvimento, o Propriv,
PRODESI, entre outros.

Aqui “ não dá a bota com a perdigota”. Os referidos instrumentos de governação não estão alinhados e assistimos a uma corrida olímpica da “Equipa Económica” como um atleta de alta competição fora de pista à beira da desqualificação.

Aqui chegados, é momento que colocar a questão de saber qual o modelo de arrumação organizatória que deve o Executivo adoptar para área económica ?

Para início de conversa, o Executivo deve desmistificar e clarificar de forma oficial o conceito de “ Equipa Económica”: se há ou não e, se houver, detalhar a sua composição e o sentido e alcance da mesma. É recomendável, de todo, que o Executivo preste este serviço público aos cidadãos.
Para além disso, deve orientar a sua acção económica assente em três eixos:

I) Conferir independência ao Banco Central ( BNA) para que este possa exercer sobretudo a Supervisão ( prudencial ) do sistema financeiro angolano.

II) Reduzir as estruturas da coordenação da área económica: de duas uma: ou retira a área económica do Ministério do Planeamento e mantém o Ministro de Estado para Coordenação Económica, ou então, extingue o Cargo de Ministro de Estado para a Coordenação Económica e mantém a economia com o planeamento. A segunda solução para além de clarificar a coordenação do sector económico do Executivo , visa , igualmente, atender a racionalidade económica, recomendável nesta fase de crise económica e financeira.

III) Ajustar os planos e programas do Executivo ao programa eleitoral do MPLA, porque somente este teve respaldo democrático, qualquer outra medida com grande impacto económico e social fora deste quadro deve ser submetida à consulta aos donos originais da soberania, mesmo que seja por via do referendo ( difícil realizar entre nós por razões económicas, financeiras e técnicas).
Embora admitamos que em dois anos não se possa resolver tudo, mas os sinais que a aludida “ Equipa Económica do Executivo” tem dado não são animadores e, muito do sofrível desempenho do nosso tecido económico deve-se as distroções acima referidas.

Nem a “ camuflagem” que arranjaram com a vinda do Fundo Monetário Internacional ( FMI) e do Banco Mundial ( BM) são suficientes para atrair os grandes investidores, nem a tão pouco a inteligência interna se deixa impressionar pela suposta panaceia técnica das Instituições financeiras de Bretton Woods, pois o receituário do FMI para além de gasto, não anula as incompetências internas dos países intervencionados.

Por isso, bom mesmo seria se o País capitalizasse as sinergias internas e a isso juntasse uma cooperação Sul-Sul mutuamente vantajosa.

Mas, a presente “ Equipa Económica” do Executivo optou por outra via, assim, àquele apuramento económico mais consentâneo com a nossa condição existencial, lá não chega.

Porém, ainda vamos a tempo de corrigir !

Com isto, termino.

Jurista e Especialista em Direito Administrativo

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2 Comments

2 Comments

  1. Avatar

    herinelto

    03/10/2019 at 10:28 am

    Execelente reflexao

  2. Avatar

    JBordao

    04/10/2019 at 9:03 am

    Um marinbondo a procura de relevância…!!!
    a “copy e past” todo o zarolho em terra de cegos é rei..!
    Porque não desenvolve e justifica algum lado positivo das PPP…PT parou de falar e escrever, os nossos doutores de AO também pararam…!!

    Falam de economia capitalista, quando nasceram, foram criados e mal formados em economia Socialista..!!
    Não admira o estado em que teem o País..!!!

    Tenham vergoha e ides passar uns largos meses a viver,estudar e aprender a implementar a economia de mercado capitalista em países sérios e se forem humildes e capazes, regressarão e farão sua sua e gentes viver e desenvolver com dignidade..!!

    è uma mensagem a todos os AO com mentalidade Marimbondista..!!!

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