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Comissão económica aprecia fundamentação do OGE

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou nesta quinta-feira a proposta de Lei e o relatório de fundamentação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019.

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Segundo o comunicado de imprensa do secretariado do Conselho de Ministros, com este OGE, o Executivo continuará a prosseguir o desígnio da implementação de uma política fiscal mais equilibrada, rigorosa e sustentável, mantendo a trajectória de diminuição gradual do défice fiscal.

A reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou ainda um projecto de decreto presidencial que aprova o regulamento da Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, com o objectivo de estabelecer os termos e condições de aplicação dos recursos repatriados, voluntária e coercivamente.

O regulamento da lei de repatriamento de recursos financeiros deve indicar também o regime jurídico da autorização para a emissão de títulos de dívida pública, em moeda estrangeira, nos termos da Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, recentemente aprovada pela Assembleia Nacional.

A 10ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o projecto de promoção e captação de investimentos privados em Angola (PROCIP).

De acordo com a nota, o PROCIP visa estimular a transformação e diversificação económica, o desenvolvimento do sector privado, assim como a produtividade e competitividade da economia, em linha com as aspirações do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) até 2022.

A reunião aprovou a proposta de plano de acção do PDN para 2018/2022 para Outubro e Novembro do corrente ano.

A Comissão aprovou também o plano de acção do Ministério da Energia e Águas, até 2022, que deve garantir a expansão e o acesso à energia eléctrica e ao abastecimento de água às populações urbanas e rurais, de que resultará no aumento do número de municípios servidos em termos energéticos nos próximos quatro anos.

Com isso, o Executivo pretende optimizar a gestão sustentável do sector de energia e águas com o objectivo de garantir o acesso a serviços de qualidade.

O plano de acção no domínio da energia e águas deve ainda assegurar a rentabilização das empresas, para eliminar os subsídios a preço e viabilizar a realização de operações sustentáveis de financiamento das empresas.

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